PRINCIPAIS NOVIDADES NA IN SEGES Nº 73/2022

Foi publicada no dia 30 de setembro de 2022 a Instrução Normativa SEGES nº 73/2022, trazendo diversas novidades que impactam no processo de licitações públicas no Brasil.

Como empresa especializada em assessoria e consultoria nessa área, é nosso compromisso mantê-los atualizados e auxiliá-los na compreensão das novidades para garantir o sucesso em suas participações em licitações.

Confira abaixo algumas das principais alterações promovidas pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022:

Finalidade da IN n.º 73/2022.

A IN 73/2022 dispõe sobre a utilização dos critérios de julgamento menor preço ou maior desconto, podendo ser instaurada nas modalidades Concorrência, Pregão ou na fase competitiva do Diálogo Competitivo.

Utilização obrigatória.

A observância da IN n.º 73/2022 é obrigatória nas modalidades acima, cujo procedimento seja realizado de forma eletrônica. Todavia, existe sim a possibilidade da utilização no formato presencial, de forma excepcional, desde que seja justificada através de inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração Pública.

Modos de disputa.

A IN 73/2022 trouxe além dos já conhecidos modos de disputa (Aberto e Aberto e Fechado) o novo modo de disputa Fechado e Aberto, no qual se assemelha com o pregão no formato presencial, sendo entregues inicialmente as propostas e só participam da fase de lances a melhor oferta e todas que estejam até 10% superior a melhor oferta.

Utilização de "robô de lances".

A possibilidade de parametrização de lances (robô) está expressa na IN 73/2022, em conformidade com o evidenciado na IN 67/2021 (Dispensa Eletrônica). Vale ressaltar que a parametrização deverá observar a legalidade, inclusive no que tange ao intervalo mínimo entre lances definido no edital.

Possibilidade de exclusão de lances.

Uma das grandes novidades trazidas pela IN 73/2022 é a possibilidade de exclusão de lances por parte do licitante. Com a implementação da referia Instrução Normativa, o licitante terá essa possibilidade uma única vez no item/lote que esteja participando, desde que a exclusão seja até quinze segundos após o envio do lance errado.

Alterações nos critérios de habilitação.

A IN SEGES/ME nº 73/2022 trouxe algumas mudanças nos critérios de habilitação dos fornecedores. Dentre elas, destaca-se a possibilidade de apresentação de documentação de regularidade fiscal e trabalhista em data posterior à fase de habilitação, mediante declaração de cumprimento dos requisitos legais. Essa alteração tem o intuito de simplificar o processo de habilitação, reduzindo a documentação exigida no momento da participação.

Padronização dos editais.

A normativa busca promover a padronização dos editais de licitação, estabelecendo diretrizes para sua elaboração. Essa padronização contribui para uma melhor compreensão dos requisitos e condições estabelecidos nos editais, garantindo maior clareza e isonomia entre os participantes.

Estímulo à participação de micro e pequenas empresas.

A IN SEGES/ME nº 73/2022 reforça o estímulo à participação de micro e pequenas empresas nas licitações públicas. Entre as alterações, destacam-se medidas como a preferência na fase de desempate e a possibilidade de subcontratação de micro e pequenas empresas pelos licitantes vencedores.

É importante ressaltar que essas são apenas algumas das alterações promovidas pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022. Para obter uma compreensão completa das mudanças e entender como elas impactam diretamente o seu negócio, recomendamos entrar em contato com nossa equipe de especialistas, que está pronta para fornecer orientações personalizadas.

Contem conosco para esclarecer quaisquer dúvidas e auxiliar em suas estratégias de participação em licitações. Juntos, vamos impulsionar o sucesso do seu negócio!